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Definição dos prazos para tratamento/controle dos dados pessoais | ||
| Dados pessoais | Prazo de armazenamento | Fundamento legal |
| Dados cadastrais | 10 anos após o término da relação contratual entre o usuário e a empresa | Arts. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e Art. 70 da Constituição Federal |
| Dados de Identificação Digital | 06 meses após o último acesso | Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) |
¹ Abreviatura de Internet Protocol. É o conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na Internet.
